1. Geral
1.1. A aplicação de controlo de temperatura BAXI AIR CONNECT (ora em diante “App”) é uma aplicação móvel que pode ser utilizada para o controlo do seu sistema de climatização BAXI. A aplicação pode ser descarregada gratuitamente, ainda que daí possam derivar os custos habituais da conectividade.
1.2. Estes Termos de Utilização (“Termos de Utilização”) cobrem a utilização da App e o acesso a serviços associados (“Serviços”). Estes Termos de Utilização não se referem às próprias aplicações de climatização, as quais dispõem dos seus próprios termos, definidos nas condições de venda.
1.3. A App e os Serviços são proporcionados pela BAXI, com domicílio em Campo Grande, 35-10ºD, 1700-087 Lisboa, Portugal, (ora em diante “nós” ou “BAXI”), telefone: +351 21 798 1200, email: info.pt@baxi.pt.
1.4. O utilizador reconhece que estes Termos de Utilização se estabelecem entre o próprio e a BAXI e não com a loja de aplicações (“App Store”) da qual descarregou esta aplicação. Cada App Store pode dispor dos seus próprios termos e condições, os quais o utilizador deve aceitar antes de descarregar qualquer aplicação. O utilizador aceita cumprir ditas condições da App Store, estando condicionada a licença de utilização da App ao dito cumprimento.
1.5. A BAXI reserva-se o direito de modificar os presentes Termos de Utilização com o objeto de os adequar à legislação vigente aplicável em cada momento. A BAXI poderá, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, realizar alterações e atualizações dos presentes Termos de Utilização e da Política de Privacidade, caso exista. Estas alterações tornar-se-ão efetivas a partir do momento da sua publicação.
1.6. Os presentes Termos de Utilização não excluem a possibilidade de que determinados Serviços da App, pelas suas características particulares, sejam adicionalmente submetidos às suas próprias condições particulares de utilização (ora em diante “Condições Particulares”).
1.7. A descarga e utilização da App atribui a condição de utilizador da mesma (ora em diante o “Utilizador”) e implica a leitura, entendimento e aceitação de todos os Termos de Utilização e Condições Particulares recolhidas pela presente.
1.8. Como consequência do anterior, o Utilizador deverá verificar periodicamente se há alterações a estes Termos de Utilização e Condições Particulares. Tanto exista consentimento expresso como não exista, se o Utilizador continuar a usar o Serviço após a publicação, tal implica a aceitação e assunção dos mesmos. No caso de não estar de acordo com as atualizações, poderá renunciar deixando de usar o Serviço.
2. App e Serviços
2.1. O utilizador pode instalar a App nos seus aparelhos móveis que disponham de internet, tais como Smartphones ou tabletes.
2.2. A App e os Serviços podem ser utilizados para o controlo remoto das suas aplicações de climatização BAXI e para a monitorização do consumo de energia das mesmas. Informação detalhada das funcionalidades da App e dos Serviços disponíveis pode ser encontrada na nossa página web. A BAXI pode modificar a App e os Serviços sem notificação prévia.
2.3. É responsabilidade do Utilizador manter a segurança dos dados existentes nos seus aparelhos antes da instalação da App.
2.4. A BAXI pode efetuar atualizações de software e/ou firmware na App e nas suas aplicações de climatização. É essencial que proceda às ditas atualizações para assegurar que dispõe das últimas e melhores funcionalidades disponíveis e que a App e as suas aplicações de climatização dispõem das últimas soluções de segurança e de correção de erros.
2.5. A App e os Serviços são proporcionados tal como se mostra e segundo a sua disponibilidade. A BAXI, suas filiais, licenciadores, sócios e outros fornecedores não garantem que a App e os Serviços cumpram todos os seus requisitos, operar sem interrupção, não apresentar erros ou a correção dos mesmos. A BAXI não dá garantia com respeito a infringir os direitos de propriedade de terceiros.
2.6. A BAXI não tem qualquer obrigação de armazenar e manter nenhum dos dados introduzidos pelo utilizador em Serviços. A BAXI não está obrigada a realizar cópias de segurança sobre os dados que o Utilizador introduza.
2.7. O Utilizador reconhece e aceita que o uso dos conteúdos e/ou serviços oferecidos pela presente aplicação móvel decorrerá sob o seu exclusivo risco e/ou responsabilidade.
2.8. O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada dos serviços e/ou conteúdos da aplicação móvel e a não os empregar para na realização de atividades ilícitas ou constitutivas de delito, que atentem contra os direitos de terceiros e/ou que infrinjam a normativa sobre propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer outras normas do ordenamento jurídico aplicável.
3. Direitos de utilização
3.1. A BAXI e os seus licenciadores são quem dispõe dos direitos, títulos e interesses sobre a App e os Serviços, incluindo todas as patentes, direitos de autor, marcas comerciais e direitos de design, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual incorporada no mesmo.
3.2. É concedida ao utilizador uma licença não exclusiva e intransferível (sem direito a sublicenciar) para usar a App em formato de código objeto para seu próprio uso não comercial. A App e os Serviços não poderão ser utilizados para comercialização ou em ambiente não-doméstico.
3.3. O utilizador não poderá, e não deve permitir a nenhum terceiro, realizar engenharia inversa, descompilar ou desmontar a App, modificar ou adaptar a App, promover a fusão da App noutro programa ou criar trabalhos derivados baseados na App, exceto na medida permitida pela lei aplicável.
4. Privacidade
4.1. Não partilharemos informação com ninguém fora da BDR Thermea, a menos que estejamos obrigados a fazê-lo por lei, ou que tal esteja previsto na versão detalhada da Declaração de Privacidade.
5. Responsabilidade
5.1. A BAXI tentará sempre oferecer-lhe a melhor App e os Serviços possíveis, sem embargo, a BAXI não será sob nenhuma circunstância responsável perante o Utilizador, contratual ou extracontratualmente, por qualquer dano resultante de ou relacionado com a utilização da App ou dos Serviços. A anterior limitação de responsabilidade não se aplicará caso o dano resulte de negligência grave ou conduta dolosa da direção executiva da BAXI.
5.2. A BAXI responderá única e exclusivamente pelos Serviços por si prestados diretamente e pelos conteúdos.
5.3. A BAXI não será responsável, indireta nem subsidiariamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza derivados da utilização dos serviços e conteúdos da aplicação por parte do Utilizador. A BAXI não se responsabiliza pelas decisões tomadas a partir da informação fornecida através da aplicação nem pelos danos e prejuízos no Utilizador ou terceiros por causa das funções da aplicação.
6. Duração e finalização
6.1. O prazo do acordo entre o Utilizador e a BAXI começa no momento da aceitação destes Termos de Utilização e continuará a menos que se resolva de acordo com estes Termos de Utilização.
6.2. O acordo terminará imediatamente e sem notificação adicional no caso de o utilizador incumprir e/ou não cumprir com qualquer dos termos dentro destes Termos de Utilização. A BAXI reserva-se o direito de – a seu critério – desativar o seu uso ou acesso, no todo ou em parte, aos Serviços, incluindo a sua conta, por qualquer motivo e sem aviso prévio. Se a sua licença terminar, deve deixar de utilizar a App e proceder à sua desinstalação.
6.3. O Utilizador poderá rescindir o contrato em qualquer momento mediante a supressão da App do seu dispositivo.
7. Outras considerações
7.1. Pode ocorrer que tenhamos que modificar estas condições ocasionalmente. Por exemplo, para poder refletir as alterações das leis pertinentes e dos requisitos regulamentares, ou para poder aplicar ajustes técnicos e melhorias menores. Estas alterações não afetarão o seu uso da App ou dos Serviços.
7.2. É possível que tenhamos que realizar alterações mais significativas que possam afetar o uso da App ou dos Serviços. Neste caso, entraremos em contacto com o Utilizador para o notificar devidamente das alterações, assim como indicar-lhe como pode eliminar a sua conta de utilizador se não estiver satisfeito com tais alterações.
7.3. A BAXI não será responsável pelos atrasos ou falhas no rendimento na medida em que a demora ou incumprimento se deva a circunstâncias fora do seu controlo razoável (força maior). Por força maior se incluirá também uma situação de força maior dos fornecedores da BAXI.
7.4. Este Acordo rege-se pela lei portuguesa. Qualquer disputa entre a BAXI e o utilizador será resolvida exclusivamente pelo tribunal português de Lisboa.
1. A BAXI não recolherá informação pessoal dos utilizadores, assim como dados de utilização da aplicação.
2. A BAXI informa que para a correta utilização da aplicação, esta poderá aceder e/ou ler a ID e estado do telefone, a sua localização, a ler o conteúdo de dispositivos de armazenamento externo, a modificar/eliminar conteúdos de armazenamento USB. A aplicação poderá ainda aceder a ver o estado da rede e WiFi do seu dispositivo, assim como a alterar o estado de WiFi e aceder à internet sem limites. Dita informação terá que ser aprovada pelo Utilizador no momento da descarga para instalação da aplicação.
3. A BAXI reserva-se o direito de modificar a sua Política de Privacidade, a seu critério, ou motivado por uma alteração doutrinal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, legislativo ou jurisprudencial.
4. Este Acordo rege-se pela lei portuguesa. Qualquer disputa entre a BAXI e o Utilizador será será resolvida exclusivamente pelo tribunal português de Lisboa.